O Contrato Padrão da GBA é um modelo contratual acompanhado de orientações de aplicação, emitidos conjuntamente em 13 de dezembro de 2023 pela Cyberspace Administration of China e pelo Innovation, Technology and Industry Bureau de Hong Kong, ao abrigo do memorando sobre circulação transfronteiriça de dados assinado em junho de 2023. Oferece aos responsáveis pelo tratamento nas nove cidades continentais da Grande Baía (Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing) e aos destinatários em Hong Kong uma via legal ao abrigo do artigo 38.º da PIPL; o mesmo modelo cobre transferências de Hong Kong para essas cidades.
Diferenças em relação ao contrato nacional
O contrato padrão nacional só pode ser utilizado abaixo de certos limiares de volume; acima deles exige-se uma avaliação de segurança. O contrato da GBA não tem limiar de volume, pelo que um banco ou seguradora com muitos clientes continentais pode utilizá-lo. Não se aplica a informações pessoais que as autoridades tenham notificado ou publicado como dados importantes, e os dados recebidos ao abrigo dele não podem ser transmitidos a ninguém fora da Grande Baía. A avaliação de impacto é simplificada em comparação com a via nacional. O contrato assinado é apresentado no prazo de dez dias úteis após a entrada em vigor (a data da assinatura), à administração provincial do ciberespaço de Guangdong do lado continental e ao Digital Policy Office em Hong Kong, não ao Comissário para a Privacidade. O regime abriu primeiro aos setores bancário, de informação de crédito e de saúde em dezembro de 2023, e a todos os setores em 1 de novembro de 2024.
Porque é importante
Para uma empresa de Hong Kong, o contrato é uma via prática para receber legalmente dados de identidade, de empresas e de sinistros de residentes continentais, sem criar uma entidade na China continental ou passar por uma avaliação de segurança.
Como a Fill Easy se relaciona com o tema
A Fill Easy (Nansha), em Guangzhou, é o responsável continental pelo tratamento, e a Fill Easy em Hong Kong é o destinatário ao abrigo da apresentação n.º 202500031. Os clientes recebem dados continentais sob essa apresentação através de China Cross-Border Data e da verificação China eID, sem terem de apresentar documentos próprios. Consulte PIPL e o Contrato Padrão da GBA.