A prevenção do branqueamento de capitais abrange todo o programa de uma empresa contra a circulação de proventos de crime e o financiamento do terrorismo. Em Hong Kong, apoia-se em três leis: a AMLO (Cap. 615), que estabelece diligência devida e conservação de registos; a Organized and Serious Crimes Ordinance (Cap. 455) e a Drug Trafficking (Recovery of Proceeds) Ordinance (Cap. 405), que definem os crimes de branqueamento e a obrigação de comunicar transações suspeitas à Joint Financial Intelligence Unit; e a United Nations (Anti-Terrorism Measures) Ordinance (Cap. 575).
O programa tem quatro componentes práticos: diligência devida do cliente na adesão, monitorização contínua das transações e do perfil do cliente, rastreio de sanções e de PEP, e comunicação de transações suspeitas. Cada regulador emite orientações para o seu setor.
Porque é importante
O Financial Action Task Force avalia Hong Kong face às suas 40 Recomendações. A lei foi alterada várias vezes para as acompanhar: em 2018 para alargar a diligência devida a advogados, contabilistas, agentes imobiliários e prestadores de serviços fiduciários ou societários; em 2023 para licenciar prestadores de serviços de ativos virtuais e alinhar o tratamento das pessoas politicamente expostas.
Como a Fill Easy se relaciona com o tema
A Fill Easy fornece dados para um programa AML: documentos dos registos e identificação da propriedade pelo CorpVerify, identidade confirmada pelo governo no GovVerify e novas verificações periódicas de uma carteira existente através de monitorização e regularização. A decisão continua com a empresa; a prova vem da fonte.