Um prestador de serviços fiduciários ou societários é uma pessoa que, no exercício de uma atividade, constitui sociedades ou outras pessoas coletivas para terceiros; atua, ou organiza a atuação de outra pessoa, como administrador ou secretário de sociedade, sócio de parceria ou titular de função equivalente; fornece sede social, endereço comercial ou de correspondência a uma sociedade ou parceria; ou atua, ou organiza a atuação de outra pessoa, como trustee de um trust expresso ou acionista fiduciário. A definição consta do Anexo 1 da AMLO (Cap. 615).
Desde 1 de março de 2018, a Parte 5A da lei exige que um TCSP tenha licença do Registo de Empresas, que deve considerar idóneos o requerente e os seus beneficiários efetivos, sócios e administradores. Exercer a atividade sem licença é crime punível com multa de HK$100,000 e seis meses de prisão. Bancos, sociedades licenciadas cujos serviços fiduciários ou societários sejam acessórios, advogados e profissionais de contabilidade estão isentos por serem regulados noutros regimes. O Registo publica a lista de licenciados e as decisões disciplinares.
Obrigações
Um TCSP licenciado deve realizar diligência devida do cliente nos termos do Anexo 2, conservar registos, comunicar alterações na propriedade e direção e seguir as orientações do Registo. A maioria dos processos disciplinares publicados refere falhas de diligência: clientes verificados apenas por cópias, beneficiários efetivos não identificados ou ausência de prova da origem dos fundos.
Como a Fill Easy se relaciona com o tema
Secretários de sociedades e TCSP pedem os documentos do registo para os seus clientes através do CorpVerify, desde dados societários de Hong Kong a pesquisas nas BVI e nas Ilhas Caimão, e podem voltar a verificar toda a carteira antes da renovação da licença através de monitorização e regularização. A nossa página de serviços jurídicos e profissionais descreve o processo.